Aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da
Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a
Lei n.º 36/98, de 24 de julho

“A presente lei dispõe sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, consagrando os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regulando as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade e autonomia.”

ORSM